Escritos Práticos de Direito do Urbanismo (Portuguese by Fernanda Paula Oliveira

By Fernanda Paula Oliveira

Ao longo da minha atividade profissional tenho tido a oportunidade de me confrontar com um conjunto de situac?es praticas que colocam problemas juridicos no ambito do direito do urbanismo, para a resoluc?o dos quais tem sido solicitada a minha intervenc?o. Para o efeito fui desenvolvendo um trabalho de analise e reflex?o a partir dos dados de cada situac?o concreta, procurando solucionar as quest?es que me eram colocadas e que visavam, em ultima instancia, resolver problemas da vida quotidiana. Por este motivo fui acumulando, ao longo dos anos, um conjunto de escritos onde se encontram vertidas aquelas reflex?es e tratadas algumas quest?es. Precisamente porque entendo que da partilha - seja de saber, seja de experiencias, seja de reflex?es - todos saimos a ganhar, entendi por bem selecionar alguns desses trabalhos e adapta-los para publicac?o na expetativa de que possam ser uteis a todos os que dispensem algum pace a sua leitura. Tendo em conta a sua origem, os textos que aqui se publicam tratam essencialmente de quest?es praticas, quase sempre a partir de uma situac?o da vida actual que e, por norma, sumariamente identificada. Esta publicac?o pretende ser um primeiro passo na tarefa de sistematizac?o e de levantamento do trabalho que venho desenvolvendo, submetendo-o a leitura critica daqueles que se interessam por estas tematicas. Dedico este livro ao meu pai, que sempre me ensinou os valores da solidariedade e da partilha: no caso, partilho as minhas reflex?es fruto dos casos da vida com que me tenho confrontado. Temas: 1. Construc?o nova as opposed to intervenc?o em edificac?es existentes: a dificuldade de recorte dos conceitos 2. Legalizac?o de um edificio erigido num lote cuja licenca inicial foi declarada nula por violac?o do loteamento three. Legalizac?o na sequencia da declarac?o judicial da nulidade four. Suspens?o do prazo de execuc?o de operac?es urbanisticas por motivo de alterac?o do plano de pormenor aplicavel as mesmas five. Implicac?es da delimitac?o de ARUs em territorio que inclui unidades de intervenc?o com documento estrategico aprovado ao abrigo do Decreto- Lei n.? 104/2004, de 7 de maio 6. Indeferimento de pedido de licenciamento com fundamento na desconformidade da pretens?o com documento estrategico em unidade de intervenc?o 7. Planos sem parametros e parametros fora dos planos eight. A natureza juridica de lotes situados num loteamento cujas obras de urbanizac?o nunca foram realizadas nine. Unificac?o de parcelas/lotes resultantes de dois loteamentos distintos: como proceder? 10. Da aplicac?o de um plano municipal a intervenc?es ilegalmente realizadas e cuja legalizac?o foi requerida antes da sua entrada em power eleven. Aplicac?o de plano diretor municipal revisto em 2016 a um pedido de informac?o previa da alterac?o de uma operac?o de loteamento licenciada em momento anterior a entrada em energy daquela vers?o 12. Informac?o previa favoravel como ato vinculativo? Que vinculac?o e em que termos? thirteen. As "condic?es" de uma informac?o previa condicionada: quando a condic?o esta dependente do proprio municipio 14. Licenciamentos em parques naturais: quem make a decision o que, e quem e responsavel pelo que?

Show description

Read or Download Escritos Práticos de Direito do Urbanismo (Portuguese Edition) PDF

Similar administrative law books

If I'd Only Known That: Common Mistakes in Equity Compensation and What to Do About Them

Donald Rumsfeld famously stated of the Iraq warfare that "There are recognized knowns. those are issues we all know that we all know. There are identified unknowns. that's to claim, there are issues that we all know we do not be aware of. yet there also are unknown unknowns, those we do not comprehend we do not recognize. " He obtained loads of flack for that, yet what he acknowledged makes loads of experience.

The Nearest Relative Handbook: Second Edition

Whilst an individual is topic to the psychological wellbeing and fitness Act, a lot of his or her imperative rights are taken away. it's the functionality of the closest relative to atone for that loss. This totally up-to-date moment variation explains how the closest relative is pointed out, and the way every now and then she or he should be displaced.

Department of Defense FAR Supplement (DFAR) as of 07/2015

The dep. of protection rules and systems enforcing and supplementing the Federal Acquisition legislation (FAR) are reproduced during this quantity. The rules and suggestions practice to contracting with the place of work of the Secretary of safeguard, the Departments of the military, army and Air strength, the security Logistics employer, and different safeguard companies.

Language and Culture in EU Law: Multidisciplinary Perspectives (Law, Language and Communication)

Written through unique felony and linguistic students and practitioners from the ecu associations, the contributions during this quantity offer multidisciplinary views at the very important function of language and tradition as key forces shaping the dynamics of ecu legislations. The extensive spectrum of themes sheds mild on significant Europeanization tactics at paintings: the slow construction of a neutralized european criminal language with uniform options, for instance, within the DCFR and CESL, and the emergence of a ecu felony tradition.

Extra resources for Escritos Práticos de Direito do Urbanismo (Portuguese Edition)

Example text

Download PDF sample

Rated 4.13 of 5 – based on 37 votes