Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho by Hélder;Quintas, Paula Quintas

By Hélder;Quintas, Paula Quintas

Esta edição acolheu as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelas Leis nºs 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 01 de abril e 28/2016, de 23 de agosto.
Tivemos ainda em consideração o Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro (que alterou a Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, a qual aprovou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho); a Lei nº 133/2015, de 07 de setembro (que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes) e o Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia Salarial).
Ao nível processual, importava dar nota da Lei nº 40-A/2016, de 22 de dezembro que alterou a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais) e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, o qual estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Show description

Read Online or Download Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho (Portuguese Edition) PDF

Best business law books

Law, Economics, and Morality

Legislation, Economics, and Morality examines the opportunity of combining financial technique and deontological morality via specific and direct incorporation of ethical constraints into financial versions. monetary research of legislation is a strong analytical method. even if, as a basically consequentialist method, which determines the desirability of acts and principles completely via assessing the goodness in their results, general cost-benefit research (CBA) is normatively objectionable.

A Scottish Perspective on the Sale of Goods Act and Applicability of UN Sale of Goods Law: Internationales Kaufvertragsrecht: Schottischer „Sale of Goods Act“ und UN-Rechtsrahmen

Learn Paper (undergraduate) from the yr 2010 within the topic company economics - legislation, grade: 1,0, Robert Gordon collage Aberdeen (Aberdeen enterprise School), path: paying for ideas and legislations, language: English, summary: Die Arbeit betrachtet zwei Aspekte des internationalen Kaufvertragsrechts: zum einen die Besonderheiten des schottischen Rechts für den vorab generell erläuterten „Sale of products Act“ in Großbritannien bzw.

Conquest by Law: How the Discovery of America Dispossessed Indigenous Peoples of Their Lands

In 1823, leader Justice John Marshall passed down a ideal courtroom determination of enormous significance in defining the rights of indigenous peoples in the course of the English-speaking global. on the middle of the choice for Johnson v. M'Intosh used to be a "discovery doctrine" that gave rights of possession to the ecu sovereigns who "discovered" the land and switched over the indigenous proprietors into tenants.

Antitrust and Patent Law

Patents lie on the center of recent festival coverage. within the new economic system, organisations use them variously to guard their R&D, to strengthen their industry positions, and to exclude opponents. Antitrust enforcers therefore scrutinize patentees to make sure that they don't use their intellectual-property rights to suppress festival.

Additional info for Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho (Portuguese Edition)

Example text

Download PDF sample

Rated 5.00 of 5 – based on 16 votes